Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 06/10/2025 por Relator Humberto Santiago (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
06/10/2025
Autor
Relator Humberto Santiago
Ementa
Indexação