Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 01/10/2025 por Relator Israel Lúcio (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
01/10/2025
Autor
Relator Israel Lúcio
Ementa
Indexação
Texto Integral