Parecer - Comissão de Direitos Humanos de 17/09/2025 por Relator Israel Lúcio (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Direitos Humanos
Data
17/09/2025
Autor
Relator Israel Lúcio
Ementa
Indexação