Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 08/09/2025 por Relator Israel Lúcio (Processo de Veto nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão Constituição e Justiça

Data

08/09/2025

Autor

Relator Israel Lúcio

Ementa

Indexação

Texto Integral