Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 29/08/2025 por Relator Dalmo Assis (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
29/08/2025
Autor
Relator Dalmo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral