Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 22/08/2025 por Relator Israel Lúcio (Processo de Veto nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
22/08/2025
Autor
Relator Israel Lúcio
Ementa
Indexação
Texto Integral