Parecer - PARECER CCJ PR 27/2025 de 07/08/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PR 27/2025
Data
07/08/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Resolução de nº 27/2025
Indexação
Texto Integral