Parecer - PARECER CCJ PR 40/2025 de 04/08/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PR 40/2025
Data
04/08/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Resolução 40/2025
Indexação
Texto Integral