Parecer - PARECER PM 15/2025 de 04/08/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Moção nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER PM 15/2025
Data
04/08/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Moção 15/2025
Indexação
Texto Integral