Parecer - PARECER CCJ PL 70/2025 de 01/07/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PL 70/2025
Data
01/07/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei de nº 70/2025
Indexação
Texto Integral