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Parecer - PARECER CCJ PR 39/2025 de 01/07/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 39 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ PR 39/2025

Data

01/07/2025

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Resolução de nº 39/2025

Indexação

OpenAPI