Parecer - PARECER CCJ PR 30/2025 de 30/06/2025 por Comissão de Saúde e Proteção e Bem Estar Animal (Projeto de Resolução nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PR 30/2025
Data
30/06/2025
Autor
Comissão de Saúde e Proteção e Bem Estar Animal
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Resolução de nº 30/2025
Indexação
Texto Integral