Parecer - PARECER CCJ PR 23/2025 de 30/06/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PR 23/2025
Data
30/06/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Resolução de nº 23/2025
Indexação
Texto Integral