Parecer - PARECER PM 12/2025 de 24/06/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Moção nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER PM 12/2025
Data
24/06/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça ao PM de nº 12/2025
Indexação
Texto Integral