Parecer - Parecer da Comissão de Justiça de 26/04/2022 por Relator Joselito (Moção nº 25 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão de Justiça

Data

26/04/2022

Autor

Relator Joselito

Ementa

Indexação

Texto Integral