Parecer - PARECER CCJ PL 66/2025 de 23/06/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PL 66/2025
Data
23/06/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de lei de nº 66/2025
Indexação
Texto Integral