Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 06/06/2025 por Relator Dalmo Assis (Moção nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
06/06/2025
Autor
Relator Dalmo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral