Parecer - CCJ 57/2025 de 27/05/2025 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ 57/2025
Data
27/05/2025
Autor
CCJ
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça ao projeto de Lei de nº 57/2025
Indexação
Texto Integral