Parecer - CCJ PM 05/2025 de 21/05/2025 por CCJ (Moção nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ PM 05/2025
Data
21/05/2025
Autor
CCJ
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça ao Processo de Moção de nº 05/2025
Indexação
Texto Integral