Parecer - CCJ PR09/2025 de 22/05/2025 por CCJ (Projeto de Resolução nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ PR09/2025
Data
22/05/2025
Autor
CCJ
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Resolução de nº09/2025
Indexação
Texto Integral