Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 30/04/2025 por Relator Israel Lúcio (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
30/04/2025
Autor
Relator Israel Lúcio
Ementa
Indexação
Texto Integral