Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 25/03/2025 por Relator Dalmo Assis (Moção nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
25/03/2025
Autor
Relator Dalmo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral