Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 21/03/2025 por Relator Israel Lúcio (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
21/03/2025
Autor
Relator Israel Lúcio
Ementa
Indexação
Texto Integral