Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 21/03/2025 por Relator Dalmo Assis (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
21/03/2025
Autor
Relator Dalmo Assis
Ementa
Parecer das emendas
Indexação
Texto Integral