Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 27/02/2025 por Relator Dalmo Assis (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
27/02/2025
Autor
Relator Dalmo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral