Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 25/02/2025 por Relator Israel Lúcio (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
25/02/2025
Autor
Relator Israel Lúcio
Ementa
Parecer de emenda
Indexação
Texto Integral