Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 17/02/2025 por Relator Israel Lúcio (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
17/02/2025
Autor
Relator Israel Lúcio
Ementa
Indexação
Texto Integral