Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 10/12/2024 por Alexandre Campos (Projeto de Resolução nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
10/12/2024
Autor
Alexandre Campos
Ementa
Indexação
Texto Integral