Emenda - Substitutivo ao PL 86 de 29/11/2024 por Gustavo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Substitutivo ao PL 86
Data
29/11/2024
Autor
Gustavo Barbosa
Ementa
Substitutivo ao Projeto de Lei 86/2024
Indexação
Texto Integral