Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 13/11/2024 por Alexandre Campos (Projeto de Resolução nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
13/11/2024
Autor
Alexandre Campos
Ementa
Indexação
Texto Integral