Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 01/10/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
01/10/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral