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Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 30/04/2024 por Alexandre Campos (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Constituição e Justiça

Data

30/04/2024

Autor

Alexandre Campos

Ementa

Parecer Emenda Modificativa nº 01

Indexação

OpenAPI