Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 22/04/2024 por Alexandre Campos (Projeto de Resolução nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
22/04/2024
Autor
Alexandre Campos
Ementa
Indexação
Texto Integral