Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 19/04/2024 por Alexandre Campos (Moção nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
19/04/2024
Autor
Alexandre Campos
Ementa
Indexação
Texto Integral