Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 09/04/2024 por Alexandre Campos (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Constituição e Justiça

Data

09/04/2024

Autor

Alexandre Campos

Ementa

Indexação

Parecer Emenda Modificativa de autoria do edil Antônio de Miranda

Texto Integral