Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 12/03/2024 por Lacimar Cezário da Silva (Processo de Veto nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Constituição e Justiça

Data

12/03/2024

Autor

Lacimar Cezário da Silva

Ementa

Indexação