Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 27/02/2024 por Lacimar Cezário da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
27/02/2024
Autor
Lacimar Cezário da Silva
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral