Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 20/02/2024 por Relator Giordane Alberto (Moção nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
20/02/2024
Autor
Relator Giordane Alberto
Ementa
Indexação
Texto Integral