Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 08/02/2024 por Giordane Alberto (Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
08/02/2024
Autor
Giordane Alberto
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral