Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 27/11/2023 por Lacimar Cezário da Silva (Processo de Veto nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
27/11/2023
Autor
Lacimar Cezário da Silva
Ementa
Apto a ser apreciado pelo Plenário
Indexação
Texto Integral