Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 07/02/2024 por Alexandre Campos (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
07/02/2024
Autor
Alexandre Campos
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral