Emenda - Emenda Aditiva de 19/12/2023 por Vereadora Edênia Alcântara (Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Aditiva
Data
19/12/2023
Autor
Vereadora Edênia Alcântara
Ementa
Acrescenta inciso IV e V ao artigo 3º
Indexação
Texto Integral