Emenda - Emenda Aditiva de 19/12/2023 por Vereadora Edênia Alcântara (Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Emenda Aditiva

Data

19/12/2023

Autor

Vereadora Edênia Alcântara

Ementa

Acrescenta inciso IV e V ao artigo 3º

Indexação