Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 18/12/2023 por Alexandre Campos (Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
18/12/2023
Autor
Alexandre Campos
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral