Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 14/12/2023 por Relator Alexandre Campos (Processo de Veto nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
14/12/2023
Autor
Relator Alexandre Campos
Ementa
Indexação
Texto Integral