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Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 21/11/2023 por Relator Lacimar Cesário (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Constituição e Justiça

Data

21/11/2023

Autor

Relator Lacimar Cesário

Ementa

Indexação

OpenAPI