Recurso - Razões do Recurso de 08/11/2023 por Relatora Edênia Alcântara (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Recurso
Nome
Razões do Recurso
Data
08/11/2023
Autor
Relatora Edênia Alcântara
Ementa
Dispõe e assegura que seja vedada a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos, em comissão e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 1º da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Indexação
Dispõe e assegura que seja vedada a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos, em comissão e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 1º da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Texto Integral