Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA de 20/10/2023 por Relator Giordane Alberto Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data
20/10/2023
Autor
Relator Giordane Alberto Carvalho
Ementa
Dispõe e assegura que seja vedada a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos, em comissão e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 1º da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Indexação
Dispõe e assegura que seja vedada a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos, em comissão e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 1º da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.