Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 16/10/2023 por Relator Alexandre Campos (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
16/10/2023
Autor
Relator Alexandre Campos
Ementa
Indexação
Texto Integral