Parecer - Parecer quanto à legalidade do projeto de 27/09/2023 por Relator Antônio de Miranda Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer quanto à legalidade do projeto
Data
27/09/2023
Autor
Relator Antônio de Miranda Silva
Ementa
Susta os efeitos do decreto n° 8.348 de 1° de setembro de 2023 que "atualiza tarifa de transporte público municipal urbano e rural, e dá outras providências". Com base no art 40º, Parágrafo Único do Regimento Interno.
Indexação
Susta os efeitos do decreto n° 8.348 de 1° de setembro de 2023 que "atualiza tarifa de transporte público municipal urbano e rural, e dá outras providências". Com base no art 40º, Parágrafo Único do Regimento Interno.
Texto Integral