Parecer - Parecer Procuradoria de 26/09/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Procuradoria
Data
26/09/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer da Procuradoria ao Processo Legislativo 01-2023
Indexação
Texto Integral